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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 11974/2015
Despacho n.º 11974/2015, de 26 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Correção material da REN de Terras de Bouro com publicação das folhas 43-3 e 43-4
TEXTO
Despacho n.º 11974/2015
Tendo-se verificado que na Portaria n.º 304/2015, de 22 de Setembro, que aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Terras de Bouro, não foram publicadas as folhas 43-3 e 43-4, determina-se, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, o seguinte:
1 - A publicação da correção material devida, publicando-se as folhas 43-3 e 43-4 da Carta da REN de Terras de Bouro;
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de outubro de 2015. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Norte, Emídio Gomes.
209026684