Despacho n.º 11975/2009, de 19 de maio

Despacho n.º 11975/2009

Importando ajustar alguns requisitos relativos às unidades orgânicas flexíveis da ANPC, bem como as correspondentes atribuições e competências, definidas através do Despacho n.º 9390/2007, do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 9367/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril, e pelo Despacho n.º 19714/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 24 de Julho.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril, e do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março, atento o disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 338/2007, de 30 de Março, determina-se:

Artigo 1.º

Alteração

O artigo 20.º do Despacho n.º 9390/2007, do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de Maio, com as alterações introduzidas pelo despacho n.º 9367/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de Abril, e pelo Despacho n.º 19714/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, 24 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20.º

[...]

1 - ...

2 - ...

a)...

b)...

c)...

d)...

e)...

f)...

g)...

h)...

3 - A EA é coordenada por um técnico superior, preferencialmente licenciado em Direito.»

Artigo 2.º

Entrada em vigor

O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

12 de Maio de 2009. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.

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