Despacho n.º 11977/2018, de 13 de dezembro

Despacho n.º 11977/2018

No âmbito da reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções perseguidas pelas forças de segurança, a par da manifestação de vontade do Município de Penafiel em contribuir para uma solução na reinstalação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana (GNR) de Paço de Sousa foi celebrado, a 08 de setembro de 2015, um Protocolo de Cooperação entre o Município de Penafiel e a GNR, através do qual o Município se comprometeu a promover a empreitada de construção de edifício para instalação do Posto Territorial da GNR em Paço de Sousa, sendo a despesa por este assumida, posteriormente reembolsada por aquela força de segurança.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e tendo já sido celebrado o Protocolo de Cooperação entre a GNR e o Município de Penafiel, destinado à construção de imóvel para instalação do Posto Territorial da GNR de Paço de Sousa, obra iniciada sem a comunicação por parte do município à área Governativa da Administração Interna, fica a GNR, a coberto da Portaria n.º 653/2015, de 28 de agosto, autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do Protocolo até ao montante de 805.579,26(euro) (oitocentos e cinco mil quinhentos e setenta e nove euros e vinte e seis cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

O presente despacho produz efeitos à data de homologação do Protocolo de cooperação.

6 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 24 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 25 de setembro de 2018. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

311890666