Despacho n.º 11979/2018, de 13 de dezembro

Despacho n.º 11979/2018

A reorganização das infraestruturas alocadas às Forças de Segurança, subjacente a uma política coerente de gestão de infraestruturas, tendo em vista a sua adequação e qualificação para o desempenho das funções por estas perseguidas, a par da manifestação de vontade do Município de Vila Nova de Famalicão em colaborar com este desígnio, disponibilizando-se para a realização da obra de substituição da cobertura do imóvel onde está instalada a Polícia de Segurança Pública (PSP), constituiu a base para a celebração de um contrato interadministrativo de cooperação a celebrar entre a Câmara Municipal Vila Nova de Famalicão, a Secretaria-Geral da Administração Interna (SGAI) e a PSP, através do qual o Município se compromete a promover a empreitada de obra publica de substituição da cobertura Esquadra de Vila Nova de Famalicão, sendo a despesa assumida, posteriormente, reembolsada pela SGAI.

Assim, nos termos do n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é autorizada a celebração do contrato interadministrativo de cooperação entre a SGAI, a PSP e a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, com vista à realização de uma empreitada de obra pública para substituição da cobertura da Esquadra da PSP, naquele Município, ficando a SGAI autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da execução financeira do contrato até ao montante de (euro) 149.056,60 (cento e quarenta e nove mil cinquenta e seis euros e sessenta cêntimos), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

O presente despacho produz efeitos a partir da data de homologação do contrato interadministrativo de cooperação.

6 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 23 de novembro de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 30 de novembro de 2017. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

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