Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 11995/2023
1 - Em aditamento ao Despacho n.º 3569/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2023, autorizo a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a adjunta do meu Gabinete Doutora Ana Catarina Silva Dias Alvarez.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 7 de março de 2023.
7 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix.
317040426