Despacho n.º 11999/2026, de 2 de outubro

Despacho n.º 11999/2026

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.^os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o licenciado Ravi Fernando Pina Afonso Pereira, cuja nota curricular se publica em anexo, como consultor do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2026.

25 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Ravi Fernando Pina Afonso Pereira.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2004). Investigador convidado no Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht (2006, 2007-2009), na Yale Law School (2007) e na Humboldt Universität zu Berlin (2006-2007). Assessor do Gabinete dos Juízes do Tribunal Constitucional (2009-2012) e do Gabinete da Vice-Presidente do Tribunal Constitucional (2012-2016). Docente da licenciatura da Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2016-2019). Adjunto do Gabinete da Provedora de Justiça (2018-2022).

Provedor-adjunto de justiça (2022-2026). Investiga nas áreas do Direito Constitucional, do Direito Administrativo e do Direito Constitucional Europeu, sendo autor de artigos científicos publicados em Portugal e no estrangeiro.

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