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Despacho n.º 12/85
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Despacho n.º 12/85, de 13 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Cultura
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 37/1985, Série II de 1985-02-13
Data de Publicação:
1985-02-13
TEXTO
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