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Diário da República n.º 37/1985, Série II de 1985-02-13
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Diário da República n.º 37/1985, Série II de 1985-02-13
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5 de 5 resultados
Aviso n.º 2/85
Emitente:
Ministério das Finanças e do Plano
Despacho n.º 12/85
Emitente:
Ministério da Cultura
Despacho n.º 18/SEAM/85
Emitente:
Ministro da Educação - Secretário de Estado Adjunto
Acórdão n.º 94/84
Emitente:
Tribunal Constitucional
Portaria n.º 92/85
Emitente:
Ministério da Administração Interna
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Ministério da Cultura
Ministério das Finanças e do Plano
Ministro da Educação - Secretário de Estado Adjunto
Tribunal Constitucional
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