Despacho n.º 12001/2025, de 13 de outubro

Despacho n.º 12001/2025

I - Designação de Representantes da Fazenda Pública

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e de acordo com a autorização prevista no n.º 3 do Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 1163/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2025, designo, para intervirem em representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os seguintes licenciados em Direito:

Francisco José Lambuzana Luciano;

Luís Filipe Reis Lopes Pestana;

Luís Manuel dos Santos Pereira;

Nuno Filipe Marques Santiago;

Sandra Solange Rodrigues Trigo.

II - Produção de Efeitos

Este Despacho produz efeitos desde 10 de janeiro de 2025, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados.

25 de setembro de 2025. - A Diretora de Finanças, Maria do Carmo Nunes Farinha de Oliveira Morgado.

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