Despacho n.º 12003/2026, de 2 de outubro

Despacho n.º 12003/2026

Subdelegação de competências na chefe do serviço de auditoria e controlo interno, interina

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do Despacho n.º 5959/2026, de 20 de abril, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2026, subdelego, com faculdade de subdelegação, na Chefe do Serviço de Auditoria e Controlo Interno, Interina, TCOR/ADMAER/125672-G Tânia do Espírito Santo Teles Dantas, a competência que me foi delegada para autorizar deslocações de militares, em território nacional, com direito ao abono de ajudas de custo, até ao limite de 5 dias.

2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 15 de julho de 2026, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados pela identificada Chefe do Serviço de Auditoria e Controlo Interno que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

16 de julho de 2026. - O Diretor, José Joaquim Marques Chambel, MGEN/ADMAER.

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