Despacho n.º 12004/2026, de 2 de outubro

Despacho n.º 12004/2026

Subdelegação de competências na chefe da Repartição de Orçamento

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.^o1 do Despacho n.º 5959/2026, de 20 de abril, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2026, subdelego, com faculdade de subdelegação, na Chefe da Repartição de Orçamento, TCOR/ADMAER/125835-E Ana Margarida Silva Ramos, a competência que me foi delegada para autorizar deslocações de militares, em território nacional, com direito ao abono de ajudas de custo, até ao limite de 5 dias.

2 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 2 de março de 2026, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados pela identificada Chefe da Repartição de Orçamento que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

16 de julho de 2026. - O Diretor, José Joaquim Marques Chambel, MGEN/ADMAER.

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