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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12006/2024, de 11 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara a utilidade pública urgente da expropriação, a pedido do Município de Vila Real, das parcelas necessárias à execução da obra «Parque Turístico Campismo e Caravanismo Vintage Camping Alvão Lordelo Vila Real».
TEXTO
Despacho n.º 12006/2024
Declaração de utilidade pública
No exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e para os efeitos previstos no artigo 1.º, n.º 1 do artigo 3.º e artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, a pedido do Município de Vila Real, declaro a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas identificadas na Informação a n.º I-000455-2024, de 3 de julho de 2024, da Direção-Geral das Autarquias Locais, necessárias à execução da obra "Parque Turístico - Campismo e Caravanismo Vintage Camping Alvão - Lordelo - Vila Real", com os fundamentos de facto e de direito aí expostos e tendo em consideração os documentos constantes do processo n.º 13.031.22/DAJ, daquela direção-geral.
3 de outubro de 2024. - O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.
318195925