Despacho n.º 12008/2023, de 24 de novembro

Despacho n.º 12008/2023

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º e na alínea a) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, exonero a licenciada Ana Sofia Falcão Correia Galinho, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, das funções de técnica especialista do meu Gabinete, para as quais foi designada pelo Despacho n.º 4849/2023, de 20 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 21 de abril de 2023, e designo-a para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, com efeitos a 16 de outubro de 2023.

2 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo respetivo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete.

3 - A designada substitui o chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do referido decreto-lei.

4 - A designada fica autorizada a exercer as atividades referidas na alínea e) do n.º 2 e na alínea b) do n.º 3, ambos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicação na página eletrónica do Governo.

8 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado da Habitação, Maria Fernanda da Silva Rodrigues.

ANEXO

Nota curricular

I - Identificação:

Nome: Ana Sofia Falcão Correia Galinho.

II - Habilitações literárias:

Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Curso de pós-graduação em Ciências Jurídico-Políticas, vertente Administrativa (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

III - Situação profissional:

Técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

IV - Experiência profissional relevante:

a) Fevereiro de 2023 até setembro de 2023 - técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXIII Governo Constitucional;

b) Março de 2022 até janeiro de 2023 - adjunta no Gabinete da Ministra da Agricultura e da Alimentação do XXIII Governo Constitucional, com funções de substituição do chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos e de coordenação de todo o trabalho jurídico;

c) Outubro de 2019 até março de 2022 - chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XXII Governo Constitucional;

d) Outubro de 2017 até outubro de 2019 - técnica especialista no Gabinete da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público do XXI Governo Constitucional;

e) Dezembro de 2015 até 18 de outubro de 2017 - adjunta no Gabinete da Ministra da Administração Interna do XXI Governo Constitucional;

f) Maio de 2012 até dezembro de 2015 - chefe da Divisão de Regimes Laborais e Proteção Social na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;

g) Agosto de 2011 até maio de 2012 - chefe da Divisão de Relações Laborais e Mobilidade na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, em regime de substituição;

h) Outubro de 2007 até 31 de julho de 2011 - chefe da Divisão de Apoio à Gestão na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

i) Julho de 2006 até outubro de 2007 - jurista na Direção de Serviços Jurídicos e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

j) Outubro de 2002 a maio de 2006 - jurista na Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça, no Departamento de Tradução Jurídica, na Região Administrativa Especial de Macau;

k) Julho de 2001 a setembro de 2002 - jurista no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;

l) Fevereiro de 2000 a julho de 2001 - exerceu funções jurídicas, na carreira de técnico superior, no Departamento das Relações de Trabalho da Direção-Geral da Administração Pública, atual Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, onde tomou posse em maio de 2001, como técnica superior de 2.ª classe;

m) Fevereiro de 2000 - celebrou contrato administrativo de provimento com a Direção-Geral da Administração Pública para a realização do estágio de ingresso na carreira técnica superior daquele serviço.

V - Formação profissional relevante:

Participação em diversos cursos, seminários, conferências e ações de formação, dos quais se destacam:

a) Curso de Produção Legislativa;

b) Curso Aprofundado na Área da Produção Legislativa e Metodologia Jurídica;

c) O Novo Regime da Contratação Pública no Código dos Contratos Públicos;

d) Jornadas sobre A Nova Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado;

e) Perspetivar o Impacto dos Regimes de Vinculação, de Carreiras e de Remunerações na Administração Pública;

f) FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública;

g) Curso de formação de formadores (possui Certificado de Aptidão Profissional).

VI - Atividade como formadora:

Formadora na área dos regimes jurídicos de emprego público, tendo ministrado várias ações de formação nesta área, designadamente Cursos de Preparação para o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), o módulo do CEAGP sobre a gestão dos recursos humanos, o módulo sobre Organização de Serviços e Regimes Jurídicos de Emprego Público do CADAPi 2014, e várias ações de formação sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (em vários órgãos e serviços da Administração Pública Central, Regional e Local). Participou como oradora nas sessões de esclarecimento sobre os Programas de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Pública (várias sessões nas capitais de distrito).

317040783