Despacho n.º 12013/2024, de 11 de outubro

Despacho n.º 12013/2024

No âmbito das competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 6293/2024, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, e considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Praia da Vitória, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 28 de junho de 2024, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa -, e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo -, segundo a enumeração constante da lista anexa.

1 de outubro de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Sofia dos Santos Triunfante Rodrigues.

Laudalina Pacheco Arruda Oliveira.

Alvarino Ferraz da Rosa Meneses Pinheiro.

Cátia Borges Jacques Branco Oliveira.

Letícia Maria Aguiar Leal.

Claúdia Judite Santos Jesus Correia.

Miguel Alexandre Terra Garcia.

Maria Gorete dos Santos Moreira.

Vanessa Alexandra Pereira de Meneses Lourenço.

Soraia de Fátima Rodrigues Aguiar.

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