Despacho n.º 12013/2026, de 2 de outubro

Despacho n.º 12013/2026

1 - Ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em Matéria de Segurança Interna, assinado em 27 de setembro de 2011, e nos termos conjugados do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, autorizo a prorrogação do exercício de funções de assessoria à Polícia Nacional de Timor-Leste, no âmbito da formação, ao Coronel (1950879) Nuno Miguel Casado Alberto e ao Sargento-Chefe (1950032) Pedro Miguel Trindade do Carmo, da Guarda Nacional Republicana, para as quais haviam sido nomeados pelo Despacho n.º 10443/2024, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 4 de setembro de 2024.

2 - De acordo com proposta do comandante-geral da GNR, a presente prorrogação é concedida por um período de um ano, sem mais prorrogações.

3 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, os dois militares prestarão serviço em comissão normal.

4 - A remuneração dos nomeados será assegurada nos termos do Acordo de Cooperação referido no n.º 1 do presente despacho.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de setembro de 2026.

28 de setembro de 2026. - O Ministro da Administração Interna, Luís António Trindade Nunes das Neves.

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