Despacho n.º 12020/2002 (2.ª série), de 27 de maio

Despacho n.º 12 020/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego na Ministra de Estado e das Finanças, Dr.ª Maria Manuela Dias Ferreira Leite, com a faculdade de subdelegação, os poderes que me são conferidos relativamente à Comissão de Acompanhamento das Privatizações:

a) Pelo n.º 5 do artigo 20.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril;

b) Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/88, de 20 de Agosto.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Abril de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data, no âmbito dos poderes delegados.

14 de Maio de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.