Despacho n.º 12038/2013, de 19 de setembro

Despacho n.º 12038/2013

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pela alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 2168/2013, do Exmo. Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2013, subdelego no Comandante Interino do Destacamento Territorial de Montemor-o-Novo, Alferes de infantaria, Tiago António Xavier Fernandes, a competência para assinatura de guias de marcha e guias de transporte.

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de março de 2013.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os atos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

3 de setembro de 2013. - O Comandante do Comando Territorial de Évora, Pedro Miguel Ramos Costa Lima, coronel.

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