Despacho n.º 12039/2024, de 14 de outubro

Despacho n.º 12039/2024

Considerando que a Procuradora-Geral-Adjunta Ana Cristina Vicente se encontra, desde 30 de março de 2022, a desempenhar as funções do cargo de Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, para o qual foi nomeada por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e da Ministra da Justiça, de 22 de abril de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de maio de 2022;

Considerando que a Senhora Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República solicitou, em 15 de abril de 2024, a cessação da sua comissão de serviço, com efeitos a 12 de outubro de 2024, data coincidente com o termo do mandato da Senhora Procuradora-Geral da República;

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, determina-se:

1 - A cessação da comissão de serviço da Procuradora-Geral-Adjunta Ana Cristina de Lima Vicente como Secretária da Procuradoria-Geral da República, a seu pedido.

2 - Que o presente despacho produz efeitos a 12 de outubro de 2024.

2 de outubro de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

318207953