Despacho n.º 12046/2026, de 2 de outubro

Despacho n.º 12046/2026

Nomeação em regime de substituição no cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral

Considerando que:

a) A Assembleia Municipal da Ribeira Brava, em sessão de 26 de junho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 18 de junho de 2026, aprovou o modelo de organização dos serviços municipais e fixou em 6 (seis) o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e em 9 (nove) o número máximo de subunidades orgânicas, e que a Câmara Municipal, em reunião de 13 de agosto de 2026, sob proposta do Presidente, deliberou criar as unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual;

b) A Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais do Município da Ribeira Brava foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2026, através do Despacho n.º 10841/2026, nos termos do artigo 10.º do mesmo diploma;

c) Considerando que a Divisão de Administração Geral, unidade orgânica flexível dirigida por titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, foi criada por aquela estrutura e que o respetivo lugar se encontra vago, por nunca ter sido ocupado por titular nomeado em comissão de serviço;

d) O artigo 27.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à administração local por força do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, admite o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição em caso de vacatura do lugar, e que, de acordo com a orientação acolhida no Acórdão do Tribunal de Contas n.º 12/2024, 3.ª Secção, de 10 de abril, o conceito de vacatura abrange os cargos que nunca foram ocupados por titular nomeado em comissão de serviço;

e) Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a substituição se defere, em primeiro lugar, ao titular de cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica e, na sua falta, a trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo a substituir, e que a estrutura orgânica não prevê, na dependência desta unidade, cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior;

f) Ana Sofia Freitas Nunes é trabalhadora do Município da Ribeira Brava, integrada na carreira e categoria de técnico superior, titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, licenciada em Serviço Social, e conta 8 anos, 10 meses e 5 dias de experiência profissional, reportada a 3 de setembro de 2026, em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, satisfazendo os requisitos de recrutamento fixados nos n.^os 1 e 3 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicáveis à administração local por remissão do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

g) O percurso profissional da designada, desenvolvido no exercício de funções de técnico superior, evidencia competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo na área de atuação da unidade orgânica;

h) A designação em regime de substituição dispensa procedimento concursal, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais exigidos para o provimento do cargo;

i) A despesa resultante da presente designação tem enquadramento na classificação orgânica e económica 0102 01010401, 0102 010111, 0102 010114 e 0102 0103050202, com cabimento n.º 882/2026, sendo os correspondentes compromissos assumidos com o processamento mensal das remunerações, nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;

j) A assunção da direção da unidade orgânica não pode aguardar a conclusão do procedimento concursal, sob pena de comprometer o funcionamento regular dos serviços e a execução das competências que lhe estão cometidas.

Ao abrigo do artigo 27.º, n.^os 1 e 2, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 19.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e no uso da competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, determino o seguinte.

1 - Nomear Ana Sofia Freitas Nunes, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos ao dia seguinte ao da data do presente despacho.

2 - A designada exerce as competências próprias do cargo previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e as competências da unidade orgânica definidas no ponto D, n.º 2, da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais, publicada pelo Despacho n.º 10841/2026, no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2026, bem como as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas nos termos do artigo 16.º da mesma lei e do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as inerentes responsabilidades de gestão, autorização e execução, sendo responsável civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

3 - A designada tem direito à totalidade das remunerações, abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo, nos termos do artigo 27.º, n.º 8, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, incluindo as despesas de representação fixadas para o cargo por deliberação da Assembleia Municipal ao abrigo do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

4 - A presente nomeação cessa nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, designadamente decorridos 90 dias sobre a data da vacatura do lugar caso não esteja em curso procedimento tendente à designação do novo titular, com o provimento do lugar na sequência do procedimento concursal, ou a qualquer momento por meu despacho fundamentado.

5 - Determinar a abertura do procedimento concursal para provimento do cargo, a publicitar dentro do prazo referido no número anterior, e remeter à Câmara Municipal proposta de composição do júri a submeter à Assembleia Municipal, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

6 - Determinar a publicação do presente despacho no Diário da República, 2.ª série, acompanhado da nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, conjugado com o artigo 21.º, n.º 11, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, bem como a sua publicitação na página eletrónica do Município e afixado nos lugares de estilo.

7 - Notificar a designada e a Subunidade de Recursos Humanos para os efeitos legais, procedendo esta aos registos administrativos necessários e às correspondentes alterações no processamento de remunerações.

Dados biográficos e nota curricular da designada

Nome: Ana Sofia Freitas Nunes

Data de nascimento: 03/12/1986

Habilitações académicas:

Licenciatura em Serviço Social (Universidade da Madeira, 2005-2009).

Experiência e percurso profissional:

Assistente Social na Câmara Municipal da Ribeira Brava, responsável pelo Gabinete de Apoio Social (desde novembro de 2017);

Assistente Social na Câmara Municipal da Ribeira Brava, em regime de prestação de serviços (outubro de 2010-dezembro de 2013);

Estágio profissional em Serviço Social na Câmara Municipal da Ribeira Brava (outubro de 2009-setembro de 2010);

Estágio curricular no Estabelecimento Santa Isabel, do Centro de Segurança Social da Madeira (fevereiro de 2008-janeiro de 2009).

Outras participações relevantes:

Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Ribeira Brava (setembro de 2021-outubro de 2023);

Representante do Município no Núcleo Local de Inserção e na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens;

Responsável pela revisão do regulamento e operacionalização do Cartão Municipal do Idoso e pela elaboração da proposta de regulamento e operacionalização do Programa Municipal de Apoio à Recuperação e Beneficiação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares Carenciados (desde 2018);

18 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Jorge Manuel Faria dos Santos.

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