Despacho n.º 12047/2026, de 2 de outubro

Despacho n.º 12047/2026

Nomeação em regime de substituição no cargo de Chefe da Divisão Financeira e de Contratação Pública

Considerando que:

a) A Assembleia Municipal da Ribeira Brava, em sessão de 26 de junho de 2026, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 18 de junho de 2026, aprovou o modelo de organização dos serviços municipais e fixou em 6 (seis) o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e em 9 (nove) o número máximo de subunidades orgânicas, e que a Câmara Municipal, em reunião de 13 de agosto de 2026, sob proposta do Presidente, deliberou criar as unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual;

b) A Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais do Município da Ribeira Brava foi publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2026, através do Despacho n.º 10841/2026, nos termos do artigo 10.º do mesmo diploma;

c) A Divisão Financeira e de Contratação Pública, unidade orgânica flexível dirigida por titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, foi criada por aquela estrutura e que o respetivo lugar se encontra vago, por nunca ter sido ocupado por titular nomeado em comissão de serviço;

d) O artigo 27.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável à administração local por força do artigo 2.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, admite o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição em caso de vacatura do lugar, e que, de acordo com a orientação acolhida no Acórdão do Tribunal de Contas n.º 12/2024, 3.ª Secção, de 10 de abril, o conceito de vacatura abrange os cargos que nunca foram ocupados por titular nomeado em comissão de serviço;

e) Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a substituição se defere, em primeiro lugar, ao titular de cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica e, na sua falta, a trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo a substituir, e que a estrutura orgânica não prevê, na dependência desta unidade, cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior;

f) José André Ferreira Gonçalves é trabalhador do Município da Ribeira Brava, integrado na carreira e categoria de técnico superior, titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, licenciado em Economia, e conta 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 5 (cinco) dias de experiência profissional, reportada a 3 de setembro de 2026, em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento é exigível licenciatura, satisfazendo os requisitos de recrutamento fixados nos n.^os 1 e 3 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, aplicáveis à administração local por remissão do artigo 12.º, n.º 1, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto;

g) O percurso profissional do designado, desenvolvido no exercício de funções de técnico superior, evidencia competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo na área de atuação da unidade orgânica;

h) A designação em regime de substituição dispensa procedimento concursal, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, sem prejuízo da observância dos demais requisitos legais exigidos para o provimento do cargo;

i) A despesa resultante da presente designação tem enquadramento na classificação orgânica e económica 0102 01010401, 0102 010111, 0102 010114 e 0102 0103050202, com cabimento n.º 882/2026, sendo os correspondentes compromissos assumidos com o processamento mensal das remunerações, nos termos da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho;

j) A assunção da direção da unidade orgânica não pode aguardar a conclusão do procedimento concursal, sob pena de comprometer o funcionamento regular dos serviços e a execução das competências que lhe estão cometidas.

Ao abrigo do artigo 27.º, n.^os 1 e 2, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 19.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e no uso da competência prevista no artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, determino o seguinte:

1 - Nomear José André Ferreira Gonçalves, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão Financeira e de Contratação Pública, cargo de direção intermédia de 2.º grau, com efeitos ao dia seguinte ao da data do presente despacho.

2 - O designado exerce as competências próprias do cargo previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e as competências da unidade orgânica definidas no ponto D, n.º 3, da Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais, publicada pelo Despacho n.º 10841/2026, no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, de 1 de setembro de 2026, bem como as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas nos termos do artigo 16.º da mesma lei e do artigo 38.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com as inerentes responsabilidades de gestão, autorização e execução, sendo responsável civil, criminal, disciplinar e financeiramente, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

3 - O designado tem direito à totalidade das remunerações, abonos e regalias atribuídos pelo exercício do cargo, nos termos do artigo 27.º, n.º 8, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, incluindo as despesas de representação fixadas para o cargo por deliberação da Assembleia Municipal ao abrigo do artigo 24.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

4 - A presente nomeação cessa nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, designadamente decorridos 90 dias sobre a data da vacatura do lugar caso não esteja em curso procedimento tendente à designação do novo titular, com o provimento do lugar na sequência do procedimento concursal, ou a qualquer momento por meu despacho fundamentado.

5 - Determinar a abertura do procedimento concursal para provimento do cargo, a publicitar dentro do prazo referido no número anterior, e remeter à Câmara Municipal proposta de composição do júri a submeter à Assembleia Municipal, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

6 - Determinar a publicação do presente despacho no Diário da República, 2.ª série, acompanhado da nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, conjugado com o artigo 21.º, n.º 11, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, bem como a sua publicitação na página eletrónica do Município e afixado nos lugares de estilo.

7 - Notificar o designado e a Subunidade de Recursos Humanos para os efeitos legais, procedendo esta aos registos administrativos necessários e às correspondentes alterações no processamento de remunerações.

Dados biográficos e nota curricular do designado

Nome: José André Ferreira Gonçalves

Data de nascimento: 25/10/1995

Habilitações académicas:

Licenciatura em Economia (Universidade da Madeira, 2013-2016)

Experiência e percurso profissional:

Técnico Superior na área financeira da Câmara Municipal da Ribeira Brava (desde 2022);

Assistente Técnico na área financeira da Câmara Municipal da Ribeira Brava (2021-2022);

Exercício de funções de Técnico Superior na área financeira da Câmara Municipal da Ribeira Brava (2020-2021);

Estágio profissional como Técnico Superior de Economia na Junta de Freguesia da Ribeira Brava (2019-2020);

Integração na equipa de implementação da Taxa Turística do Município da Ribeira Brava;

Formação complementar relevante:

Prestação de contas e responsabilidade financeira das autarquias locais, Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e demonstrações orçamentais no âmbito da NCP 26.

18 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Jorge Manuel Faria dos Santos.

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