Despacho n.º 12048/2013, de 19 de setembro

Despacho n.º 12048/2013

O Aproveitamento Hidroagrícola do Sotavento Algarvio (AHSA) localiza-se nos concelhos de Castro Marim, Vila Real de Santo António, Tavira e Olhão, do distrito de Faro, com uma área total de cerca de 8.699 hectares e uma área em exploração de 8481 hectares, dividida em blocos e sub-blocos de rega.

O AHSA está integrado num sistema hidráulico global, denominado Aproveitamento Hidráulico Odeleite-Beliche, de fins múltiplos, para rega e abastecimento urbano.

O arranque para a concretização do Aproveitamento Hidráulico Odeleite-Beliche deu-se com a assinatura de um protocolo, em março de 1989, entre a ex-Direção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola (DGHEA), a ex-Direção-Geral dos Recursos Naturais (DGRN), a ex-Direção Regional de Agricultura do Algarve (DRAAlg) e a Comissão de Coordenação da Região do Algarve (CCRA), tendo a empreitada para a realização das diferentes obras decorrido, escalonadamente, entre 1991 e 2003.

Considerando que, na consequência do trabalho de acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Real de Santo António, se verificou a necessidade de efetuar algumas retificações ao limite do AHSA;

Considerando que tais retificações decorrem da necessidade de estabelecer a conformidade entre o limite do AHSA e os limites das áreas de alguns aglomerados rurais, perímetros urbanos e ex-Zonas de Edificação Dispersa a Estruturar, ratificadas no PDM do concelho, e que se procedeu ainda a outras correções pontuais decorrentes da utilização dos meios cartográficos de maior precisão, nomeadamente da informação em formato digital.

Determino que seja retificado o limite do AHSA, no concelho de Vila Real de Santo António, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 86/2002, de 6 de abril, conforme demarcação na planta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

23 de agosto de 2013. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva.

(ver documento original)

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