Despacho n.º 1205/2020, de 28 de janeiro

Despacho n.º 1205/2020

Renovação da aprovação de modelo n.º 301.25.19.3.83

No uso da competência conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro e nos termos do n.º 5.1 da Portaria 962/90, de 9 de outubro e da Portaria n.º 978/2009, de 1 de setembro, renovo a aprovação de modelo do sistema de gestão de parques de estacionamento, marca Ticketcode, modelo Barcode Sistem, fabricado por TICKETCODE - Comércio e Montagem de Equipamentos Elétricos, Lda., com sede em Baticova, Pé da Serra, 3250-149 Alvaiázere, Portugal e requerido pelo fabricante.

1 - Descrição sumária

O sistema de gestão de parques de estacionamento destina-se à medição do tempo de estacionamento de veículos automóveis, com base numa tarifa predefinida pela entidade exploradora. O sistema é constituído, no mínimo, por uma central de gestão programada com um software de gestão de estacionamento e interface de emissão e receção e leitura de bilhetes de estacionamento. Pode complementarmente ser ligada a outros periféricos, via Ethernet para controlo de entrada e saída do estacionamento e a estações automáticas de pagamento.

Por não existirem quaisquer modificações em relação ao modelo original, aprovado pelo Despacho de Aprovação de modelo n.º 301.25.16.3.44, publicado no Diário da República, n.º 229, de 29 de novembro de 2016, 2.ª série, mantêm-se a configuração, aspeto, esquema de selagem e demais características metrológicas do referido modelo original.

2 - Marcação

Os instrumentos deverão possuir de forma bem legível, com o símbolo constante do anexo I da Portaria n.º 962/90, de 9 de outubro, a marcação com a identificação numérica apresentada no símbolo correspondente ao símbolo de aprovação:

(ver documento original)

3 - Validade

A validade desta aprovação de modelo é de 10 anos, a contar da data de publicação no Diário da República.

2019-12-04. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.

312892247