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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12050/2020, de 11 de dezembro
Emitente:
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SUMÁRIO
Cessação da comissão de serviço no cargo de diretor de fronteiras de Lisboa do SEF do inspetor coordenador superior Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, em virtude de ter sido nomeado para o exercício de funções como diretor nacional adjunto do SEF
TEXTO
Despacho n.º 12050/2020
De acordo com as disposições conjugadas dos artigos 65.º-A, n.º 5, 66.º e 67.º-B, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), dou por finda a comissão de serviço no cargo de diretor de fronteiras de Lisboa do SEF do inspetor coordenador superior Fernando António Parreiral Pinheiro da Silva, em virtude de ter sido nomeado para o exercício de funções como diretor nacional adjunto do SEF.
O presente despacho produz efeitos a 6 de dezembro de 2020.
4 de dezembro de 2020. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
313788042