Despacho n.º 12050/2026

Despacho n.º 12050/2026, de 6 de outubro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 193/2026, Série II de 2026-10-06

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra «ex-IC 3 ― km 13+500 a km 14+300 ― Reposição da plataforma rodoviária e aterro ― Intempéries 2026».

TEXTO

Despacho n.º 12050/2026

Declaração de utilidade pública

Nos termos do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação e ocupação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual.

Nos termos da alínea b) do n.º 2 da Base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete ao Presidente do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública.

De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública.

Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 23 de julho de 2026, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra do «ex-IC 3 - km 13+500 a km 14+300 - Reposição da plataforma rodoviária e aterro -Intempéries 2026», identificadas nas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.

Atendendo a que o ex-IC3 está sob gestão da Infraestruturas de Portugal, S. A., e que a obra «ex-IC 3 - km 13+500 a km 14+300 - Reposição da plataforma rodoviária e aterro - Intempéries 2026» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento e segurança as estradas que estão sob sua gestão, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual.

A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º e 3.º e no n.º 1 do artigo 10.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no n.º 1 do artigo 12.º, do referido Código, na sua redação atual.

Assim:

i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.^os1 e 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e

ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 23 de julho de 2026, que aprovou a Resolução de Expropriar das parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada do «ex-IC3 - km 13+500 a km 14+300 - reposição da plataforma rodoviária e aterro - intempéries 2026», identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual;

Declaro, ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, dos n.^os1 e 2 do artigo 15.º e do n.º 1 do artigo 19.º, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, da base 17 e n.º 1 da base 18, anexas ao Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, e no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho n.º 12445/2025, de 15 de outubro, do Ministro das Infraestruturas e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2025:

1 - A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra do «ex-IC 3 - km 13+500 a km 14+300 - Reposição da plataforma rodoviária e aterro - Intempéries 2026», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares;

2 - Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual;

3 - Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0, encontrando-se os mesmos devidamente registados em rubrica própria do plano de atividades e orçamento.

18 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.

Mapa de áreas

Projeto de execução de expropriações

Ex-IC 3 - km 13+500 a km 14+300 - Reposição da plataforma rodoviária e aterro - Intempéries 2026

Distrito: Coimbra

Concelho: Penela

Número da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio				Área (m²)	Número do desenho
		Matriz/Freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio	Expropriar
1	Carlos Francisco Duarte Luís e mulher Zélia Maria de Sá Correia Alves, EN 347, 826 Santo Amaro, 3230-305 Penela	16424 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		1596/19950215 Penela (São Miguel)	Norte: José Duarte Básico Sul: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Nascente: Manuel Guilherme Mendes Poente: António Duarte	268	002
2	Mário Duarte Rodrigues e mulher Isabel de Jesus Fernandes, Quinta da Casa Azul, 25, Santa Clara, 3040-246 Coimbra	4769 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		5965/20110921 Penela (São Miguel)	Norte: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Sul: caminho Nascente: Maria Eulália Fonseca Poente: Maria Eulália Fonseca	392	002
3	Maria Eulália Fonseca, R Quelha do Covão, 20, 3230-228 Penela	4771 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		2364/19980603 Penela (São Miguel)	Norte: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Sul: caminho Nascente: Paulo Jorge Sousa Fernandes Poente: Mário Duarte Rodrigues	24	002
4	Paulo Jorge Sousa Fernandes, R S. João, 69, Tojal de Baixo, 2480-188 Porto de Mós Interessado: AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, R Prata 10	4773 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		8061/20191128 Penela (São Miguel)	Norte: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Sul: caminho Nascente: Maria Clara de Jesus dos Santos Oliveira Poente: Maria Eulália Fonseca	24	002
5	Maria Clara de Jesus dos Santos Oliveira e marido Rui Filipe de Oliveira dos Santos, R Escola, 17, 1, 3230-072 Espinhal	4775 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		9095/20250911 Penela (São Miguel)	Norte: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Sul: caminho Nascente: Manuel Ramos - C. C. H. Poente: Paulo Jorge Sousa Fernandes	25	002
6	Manuel Ramos - C. C. H., Rabaçal, 3230-544 Rabaçal PNL	4777 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		-	Norte: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Sul: caminho Nascente: Henrique Mendes - C. C. H. Poente: Maria Clara de Jesus dos Santos Oliveira	25	002
7	Almerinda de Jesus dos Santos Mendes, Rua Portuzelo, n.º 156, Meadela. 4900-788 Viana do Castelo Maria Anailda dos Santos Mendes Passos, Rua Pintor André Padilha, n.º 94, 2.º Dt.º, 4900-002 Viana do Castelo Cristina Maria dos Santos Mendes, Rua Portuzelo, n.º 156, Meadela, 4900-002 Viana do Castelo Henrique José dos Santos Mendes, Rua Padre Manuel Marques Ferreira, Lote 29, 5.º Esq., Esgueira, 3800-088 Aveiro	4779 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		5362/20101115 Penela (São Miguel)	Norte: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Sul: caminho Nascente: Isaura de Jesus Duarte Vintém Poente: Manuel Ramos - C. C. H.	25	002
8	Isaura de Jesus Duarte Vintém e marido Urbalino dos Santos Vintém, R Moçambique, 2, 2520-373 Peniche	4781 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		8910/20240626 Penela (São Miguel)	Norte: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Sul: caminho Nascente: Fernando Manuel Ferreira Ramos - C. C. H. Poente: Henrique Mendes - C. C. H.	24	002
9	Isabel de Jesus Duarte, EN 347, 1855, Camarinha, 3230-204 Penela Alexandre Manuel Duarte Ramos, EN 347, 1855, Camarinha, 3230-204 Penela Ana Maria Duarte Ramos, EN 347, 1855, Camarinha, 3230-204 Penela	4783 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		-	Norte: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Sul: caminho Nascente: Miguel Guilherme Mendes Poente: Isaura de Jesus Duarte Vintém	26	002
10	Manuel Guilherme Mendes e mulher Maria Isabel Rosa, R Principal, 210, Espinheiro, 3230-231 Penela	4785 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		4177/20081209 Penela (São Miguel)	Norte: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Sul: caminho Nascente: Américo Santo Poente: Fernando Manuel Ferreira Ramos - C. C. H.	323	002
11	Américo Santo e mulher Ludovina da Glória Duarte Santo, R Barreiro, 202, Carvalhal, 3230-208 Penela	4857 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		8924/20240619 Penela (São Miguel)	Norte: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Sul: José Maria Nascente: António Duarte Brázio Poente: Miguel Guilherme Mendes	220	002
12	Ramiro Fernando Santos, Chainça, 3230-222 Rabaçal PNL	4863 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		-	Norte: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Sul: caminho Nascente: Sérgio Miguel Gonçalves dos Santos Poente: ribeiro	63	003
13	Sérgio Miguel Gonçalves dos Santos, R Sol, S/N, 3230-269 Penela Andreia Carina Gonçalves dos Santos, R dos Paços do Concelho, 3, 3230-253 Penela	4865 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		3048/20000720 Penela (São Miguel)	Norte: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Sul: caminho Nascente: Dina Isabel Simões Luís Poente: Ramiro Fernando Santos	620	003
14	Mário Manuel da Paz Mendes e mulher Maria Isabel Ferreira Rodrigues, Ladeira da Fonte, 125, Santo Amaro, 3230-305 Penela	16394 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		3246/20011115 Penela (São Miguel)	Norte: serventia Sul: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Nascente: João Paulo Filipe Mendes Poente: Rita Alexandra Rodrigues dos Santos	945	003
15	Maria Clotilde Solheiro, TV Clube, 1, Fração H, 3230-356 Penela Gabriela Rodrigues Simões Santinho, Rua Principal, n.º 927, Carvalhal de Santo Amaro, 3230-208 Penela Maria do Céu Rodrigues Santinho, Rua Principal, n.º 927, Carvalhal de Santo Amaro, 3230-208 Penela	4869 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		-	Norte: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Sul: caminho Nascente: Manuel Augusto dos Santos Júlio Poente: Joaquim Simões Santinho	202	003
16	Manuel Augusto dos Santos Júlio e mulher Maria Helena de Santana Peixeiro, Av Brasil, 33, 5ESQ, 1700-062 Lisboa Maria Rosa do Amparo Santos Júlio Ferrand de Almeida - C. C. H., R Barreiro, LT 1, R/C DRT, Santiago, 3500-046 Viseu Maria Isabel da Conceição Santos Júlio Carvalho Príncipe - C. C. H., R Carvalho, 102 M, 4ESQ, 4150-192 Porto António Manuel Júlio da Cruz Almeida e mulher Branca Elisa da Fonseca Ricóis Pedreira da Cruz Almeida, R Prof Mário Albuquerque, 5, 12A, 1600-812 Lisboa Isabel Maria Júlio da Cruz Almeida de Morais Sarmento Moniz e marido Vasco de Morais Sarmento Moniz, AL Fernão Lopes, 29, 9FT, 1495-136 Miraflores, 1495-136 Algés	4871 UF S. Miguel, Sta Eufémia e Rabaçal		1274/19931123 Penela (São Miguel)	Norte: Domínio Público Rodoviário (ex-IC 3) Sul: caminho Nascente: Fernando Manuel Mendes Filipe Poente: Arménio dos Santos Simões Santinho - C. C. H.	420	003

320044464

Relacionados

Despacho n.º 12050/2026, de 6 de outubro