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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12051/2023, de 28 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa a mestre Mariana Seixas Lopes Nunes Catalão como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro
TEXTO
Despacho n.º 12051/2023
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Mariana Seixas Lopes Nunes Catalão, para o exercício de funções de monitorização e acompanhamento de políticas públicas.
2 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 6 de novembro de 2023.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
7 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
Nota curricular
Dados biográficos:
Nome: Mariana Seixas Lopes Nunes Catalão;
Data de nascimento: 19 de outubro de 1996.
Habilitações e atividade académica:
Mestrado em Direitos Humanos e Democratização pela Global Campus of Human Rights (2020);
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa (2019), tendo frequentado a Tilburg University.
Percurso profissional:
Advogada na VdA - Vieira de Almeida & Associados, SP, RL (2023);
Advogada e jurista na Sérvulo & Associados, SP, RL (2020 a 2023);
Realizou um estágio na Representação Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa (2019).
Artigos publicados:
2020: Environmental justice, Climate Change and Human Rights: different contributions, different consequences and different capabilities should equal different human rights obligations, Global Campus of Human Rights Awarded Thesis.
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