Despacho n.º 12053/2023, de 28 de novembro

Despacho n.º 12053/2023

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, e da alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º e do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, determino que a conselheira de embaixada Ana Luísa dos Santos Gonçalves Riquito, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, colocada na Embaixada de Portugal em Berlim, pelo Despacho (extrato) n.º 529/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro, seja nomeada cônsul-geral de Portugal em Toronto.

2 - A presente nomeação produz efeitos à data de apresentação naquele Consulado-Geral.

17 de novembro de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

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