Despacho n.º 12054/2023, de 28 de novembro

Despacho n.º 12054/2023

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, obtida a anuência do serviço de origem e reunidas as condições previstas no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à citada Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade, na mesma carreira e categoria, da técnica superior Elsa Naia Ferreira, passando a trabalhadora a integrar posto de trabalho no mapa de pessoal da Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mantendo a posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem, ficando posicionada na 4.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior e no nível remuneratório 24 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com efeitos a 1 de novembro de 2023.

9 de novembro de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

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