Despacho n.º 12062/2024, de 14 de outubro

Despacho n.º 12062/2024

No âmbito das competências que me foram delegadas através do Despacho n.º 6293/2024, de 15 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de junho de 2024, e considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Estremoz, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 28 de junho de 2024, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei n.º 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa -, e no artigo 115.º da Lei n.º 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo -, segundo a enumeração constante da lista anexa.

4 de outubro de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Lidia Maria Catarino Vinhas.

João Manuel Baptista Ramos.

Jéssica Filipa Contente Ferreira.

Jaqueline Evelin Santana dos Santos Fortio.

Maria Florinda Pucarinho Nunes Borges.

318198225