Despacho n.º 12063/2024

Despacho n.º 12063/2024, de 14 de outubro

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Publicação:Diário da República n.º 199/2024, Série II de 2024-10-14

Data de Publicação:

Parte:

SUMÁRIO

Criação de equipas de reinserção social.

TEXTO

Despacho n.º 12063/2024

A estrutura orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) é estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro. Aí se estabelece, nomeadamente, que as unidades orgânicas desconcentradas da DGRSP integram as delegações regionais de reinserção, que, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma, são três (Norte, Centro e Sul e Ilhas), abrangendo áreas territoriais definidas por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça. De acordo com o n.º 4 do mesmo artigo, as delegações regionais de reinserção integram as equipas de reinserção social, criadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da justiça, sob proposta, não vinculativa, do diretor-geral.

Nos termos do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 300/2019, de 11 de setembro, que define a estrutura nuclear da DGRSP, as equipas de reinserção social são dirigidas por um coordenador, designado nos termos do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 204-A/2001, de 26 de julho.

A atual rede de 48 equipas de reinserção social, criada pelo Despacho n.º 331/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2013, baseia-se nas áreas de competência territorial que foram desenhadas por aproximação às NUT III (nomenclatura para fins estatísticos das unidades territoriais). Contudo, a reforma implementada a 1 de setembro de 2014, com a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, sucessivamente alterado, veio consagrar uma nova organização judiciária do território, baseado em 23 comarcas, a que correspondem 23 tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

Após a implementação desta reforma do mapa judiciário e atendendo a que as equipas de reinserção social desenvolvem as suas competências de âmbito nacional, prestando assessoria técnica aos tribunais e aos serviços do Ministério Público, promovendo uma justiça de proximidade, importa proceder aos necessários ajustamentos dos serviços de reinserção social às respetivas comarcas, pelo que se atualiza a rede de equipas de reinserção social, por forma a garantir a resposta aos tribunais com qualidade e o equilíbrio entre os recursos, a área geográfica de intervenção e a população abrangida, tendo como desígnio o serviço à sociedade e ao cidadão.

Assim, ao abrigo das competências que me foram delegadas pela subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 6293/2024, de 5 de junho, e nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de setembro, considerando a proposta, não vinculativa, do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais no que concerne à criação de equipas de reinserção social, determino:

1 - A definição das áreas territoriais das delegações regionais de reinserção do Norte, do Centro e do Sul e Ilhas, constantes do anexo i ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2 - A criação das equipas de reinserção social constantes do anexo ii ao presente despacho e que dele faz parte integrante, distribuídas pela correspondente delegação regional e de acordo com as áreas de intervenção por concelho/freguesia de cada comarca e estabelecimento prisional.

3 - A criação das equipas de reinserção social com competência especializada na área tutelar educativa e na assessoria aos tribunais sobre reclusos, constantes do anexo iii ao presente despacho e que dele faz parte integrante, distribuídas pela correspondente delegação regional e de acordo com a área de intervenção por concelho e estabelecimento prisional.

4 - A revogação do Despacho n.º 331/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2013.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2025.

8 de outubro de 2024. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

ANEXO I

Delegação Regional de Reinserção	Distrito Administrativo/Região Autónoma	Comarca
Delegação Regional de Reinserção do Norte	Braga	Braga
	Bragança	Bragança
	Porto	Porto
		Porto Este
	Viana do Castelo	Viana do Castelo
	Vila Real	Vila Real
Delegação Regional de Reinserção do Centro	Aveiro	Aveiro
	Castelo Branco	Castelo Branco
	Coimbra	Coimbra
	Guarda	Guarda
	Leiria	Leira
	Santarém	Santarém
	Viseu	Viseu
Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas	Beja	Beja
	Évora	Évora
	Faro	Faro
	Lisboa	Lisboa
		Lisboa Norte
		Lisboa Oeste
	Portalegre	Portalegre
	Setúbal	Setúbal
	Região Autónoma da Madeira	Madeira
	Região Autónoma dos Açores	Açores

ANEXO II

Delegação Regional de Reinserção do Norte

Identificação da equipa	Sede/extensão	Área geográfica de intervenção	Comarca
Braga	Braga	Braga; Vila Verde; Póvoa de Lanhoso; Amares; Vieira do Minho; Terras do Bouro (EP de Braga)	Braga
Braga - Barcelos	Barcelos	Barcelos; Esposende; Vila Nova de Famalicão
Braga - Guimarães	Guimarães	Guimarães; Fafe; Vizela; Celorico de Basto; Cabeceiras de Basto (EP de Guimarães)
Bragança	Bragança Ext. Mirandela	Bragança; Mirandela; Macedo de Cavaleiros; Mogadouro; Vinhais; Torre de Moncorvo; Miranda do Douro; Vila Flor; Carrazeda de Ansiães; Alfândega da Fé; Vimioso; Freixo de Espada à Cinta (EP de Bragança e EP de Izeda)	Bragança
Penal Porto	Porto	Porto	Porto
Penal Porto - Gondomar e Valongo	Porto	Valongo, Gondomar
Penal Porto - Matosinhos e Maia	Porto	Matosinhos e Maia
Penal Porto - Santo Tirso	Santo Tirso Ext. Vila do Conde	Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Santo Tirso e Trofa
Penal Porto - Vila Nova de Gaia	Vila Nova de Gaia	Vila Nova de Gaia
Porto Este - Amarante	Amarante	Felgueiras; Amarante; Marco de Canavezes; Baião	Porto Este
Porto Este - Penafiel	Penafiel	Penafiel; Paredes; Lousada
Porto Este - Paços de Ferreira	Paços de Ferreira	Paços de Ferreira (EP de Paços de Ferreira e EP do Vale do Sousa)
Viana do Castelo	Viana do Castelo	Arcos de Valdevez; Caminha; Melgaço; Monção; Paredes de Coura; Ponte da Barca; Ponte de Lima; Valença; Vila Nova de Cerveira; Viana do Castelo (EP de Viana do Castelo)	Viana do Castelo
Vila Real	Vila Real Ext. Chaves	Vila Real; Chaves; Peso da Régua; Valpaços; Vila Pouca de Aguiar; Alijó; Montalegre; Mondim de Basto; Santa Marta de Penaguião; Ribeira de Pena; Sabrosa; Murça; Boticas; Mesão Frio (EP de Vila Real e EP de Chaves)	Vila Real

Delegação Regional de Reinserção do Centro

Identificação da equipa	Sede/extensão	Área geográfica de intervenção	Comarca
Aveiro	Aveiro	Ílhavo; Estarreja; Albergaria-a-Velha; Sever Do Vouga; Murtosa; Aveiro; Oliveira de Azeméis (EP de Aveiro)	Aveiro
Aveiro - Anadia	Anadia	Águeda; Anadia; Oliveira do Bairro; Mealhada; Vagos
Aveiro - St.ª Maria de Feira	St.ª Maria de Feira	St.ª Maria de Feira; Ovar; Vale de Cambra; Arouca; S. João da Madeira, Espinho; Castelo de Paiva
Castelo Branco	Castelo Branco Ext. Covilhã	Castelo Branco; Covilhã; Fundão; Sertã; Idanha-a-Nova; Proença-a-Nova; Belmonte; Oleiros; Penamacor; Vila Velha de Ródão; Vila de Rei (EP de Castelo Branco e EP da Covilhã)	Castelo Branco
Coimbra	Coimbra	Coimbra; Oliveira do Hospital Lousã; Penacova; Miranda do Corvo; Arganil; Tábua; Vila Nova de Poiares; Pampilhosa da Serra; Góis; Condeixa-a-Nova; Penela (EP de Coimbra)	Coimbra
Coimbra - Figueira da Foz	Figueira da Foz	Figueira da Foz; Cantanhede; Montemor-o-Velho; Soure; Mira
Guarda	Guarda	Guarda; Seia; Gouveia; Sabugal; Trancoso; Pinhel; Celorico da Beira; Vila Nova de Foz Côa; Almeida; Figueira de Castelo Rodrigo; Aguiar da Beira; Mêda; Fornos de Algodres; Manteigas (EP da Guarda)	Guarda
Leiria	Leiria Ext. Pombal	Ansião; Alvaiázere; Figueiró dos Vinhos; Pedrógão Grande; Castanheira de Pera; Leiria; Pombal; Marinha Grande; Batalha (EP de Leiria e EP de Leiria-Jovens)	Leiria
Leiria - Caldas da Rainha	Caldas da Rainha Ext. Alcobaça	Porto de Mós; Caldas da Rainha; Peniche; Bombarral; Óbidos; Alcobaça; Nazaré
Santarém	Santarém	Santarém; Benavente; Cartaxo; Almeirim; Salvaterra de Magos; Rio Maior; Coruche; Alpiarça	Santarém
Santarém - Tomar	Tomar Ext. Abrantes	Ourém; Tomar; Abrantes; Torres Novas; Entroncamento; Alcanena; Chamusca; Ferreira do Zêzere; Mação; Vila nova da barquinha; Golegã; Constância; Sardoal (EP de Torres Novas)
Viseu	Viseu Ext. Lamego	Viseu; Tondela; Mangualde; São Pedro do Sul; Castro Daire; Nelas; Sátão; STª Comba Dão; Vouzela; Oliveira de Frades; Carregal do Sal; Mortágua; Penalva do Castelo; Vila Nova de Paiva; Lamego; Resende; Moimenta da Beira; Tarouca; S. João da Pesqueira; Tabuaço; Armamar; Sernancelhe; Penedono; Cinfães (EP de Viseu e EP de Lamego)	Viseu

Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas

Identificação da equipa	Sede/extensão	Área geográfica de intervenção	Comarca
Açores - Ponta Delgada	Ponta Delgada	Ponta Delgada; Ribeira Grande; Lagoa; Vila Franca do Campo; Povoação; Vila do Porto; Nordeste (EP de Ponta Delgada)	Açores
Açores - Angra e Horta	Angra do Heroísmo Ext Horta	Angra do Heroísmo; Praia da Vitória; Horta; Madalena; Velas; Lajes do Pico; St.ª Cruz da Graciosa; Calheta; são Roque do Pico; St.ª Cruz das Flores; Lajes das Flores; Corvo (EP de Angra e Cadeia de Apoio da Horta)
Beja	Beja	Beja; Odemira; Serpa; Moura; Aljustrel; Ferreira do Alentejo; Almodôvar; Castro Verde; Mértola; Vidigueira; Ourique; Cuba; Alvito; Barrancos (EP Beja e EP de Odemira)	Beja
Évora	Évora	Évora, Montemor-o-Novo; Estremoz; Vendas Novas; Reguengos de Monsaraz; Vila Viçosa; Arraiolos; Borba; Redondo; Portel; Alandroal; Viana do Alentejo; Mora; Mourão (EP de Évora)	Évora
Faro	Faro	Loulé; Faro; Olhão; Albufeira; Tavira; Vila Real St. António; S. Brás de Alportel; Castro Marim; Alcoutim (EP de Faro e EP de Olhão)	Faro
Faro - Portimão	Portimão	Portimão; Silves; Lagos; Lagoa; Monchique; Aljezur; Vila do Bispo (EP de Silves)
Penal Lisboa e Odivelas	Lisboa	Concelho de Odivelas (Comarca de Lisboa Norte) Cidade de Lisboa (freguesias de Santa Clara, Lumiar e Carnide)	Lisboa Norte (Odivelas)
Penal Lisboa - Ocidental		Cidade de Lisboa (freguesias de Benfica; São Domingos de Benfica; Campolide; Campo de Ourique; Misericórdia; Santo António; Belém; Ajuda; Alcântara; Estrela; Santa Maria Maior; São Vicente)	Lisboa
Penal Lisboa - Oriental		Cidade de Lisboa (freguesias de Alvalade; Areeiro; Olivais; Parque das Nações; Avenidas Novas; Arroios; Penha de França; Beato; Marvila)
Penal Lisboa - Almada	Almada	Almada; Seixal
Penal Lisboa - Barreiro	Barreiro	Alcochete, Barreiro, Moita; Montijo (EP de Montijo)
Penal Lisboa Norte - Loures	Lisboa	Loures	Lisboa Norte
Penal Lisboa Norte - Vila Franca	Vila Franca	Vila Franca, Azambuja e Arruda dos Vinhos
Lisboa Norte - Torres Vedras	Torres Vedras	Torres Vedras; Alenquer; Lourinhã; Cadaval; Sobral de Monte Agraço
Penal Lisboa Oeste - Amadora	Benfica	Amadora e Sintra (freguesia de Queluz e Belas, Massamá e Monte Abraão)	Lisboa Oeste
Penal Lisboa Oeste - Cascais	Cascais	Cascais
Penal Lisboa Oeste - Oeiras	Oeiras	Oeiras (EP de Caxias e HPSJD)
Penal Lisboa Oeste - Sintra	Sintra	Mafra e Sintra (freguesias de Cacém e São Marcos; Casal de Cambra; Colares; Rio de Mouro; São João das Lampas e Terrugem; Santa Maria e São Miguel, São Martinho e São Pedro de Penaferrim)
Madeira	Madeira	Todos os concelhos da RA da Madeira (EP do Funchal)	Madeira
Penal Setúbal	Setúbal	Setúbal; Palmela; Sesimbra (EP de Setúbal)	Setúbal
Setúbal - Santiago do Cacém	V. N. St. André	Santiago do Cacém; Grândola; Sines; Alcácer do Sal (EP de Pinheiro da Cruz)
Portalegre	Portalegre Ext. Elvas	Ponte de Sôr; Gavião; Portalegre; Elvas; Campo Maior; Nisa; Sousel; Avis; Crato; Alter do Chão; Marvão; Fronteira; Castelo de Vide; Monforte; Arronches (EP de Elvas)

ANEXO III

Equipas de competência especializada na área tutelar educativa

Identificação da equipa	Sede	Área geográfica de intervenção	Delegação Regional de Reinserção	Comarca(s)
Tutelar Educativa Lisboa -cidade e Oeiras	Lisboa	Lisboa e Oeiras	Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas	Lisboa e Lisboa Oeste
Tutelar Educativa Lisboa Oeste	Sintra	Sintra; Cascais; e Mafra	Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas	Lisboa Oeste
Tutelar Educativa Lisboa Norte e Amadora	Amado ra	Amadora, Odivelas, Loures, Vila Franca, Azambuja e Arruda dos Vinhos	Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas	Lisboa Oeste e Lisboa Norte
Tutelar Educativa Lisboa - Sul e Setúbal	Barreiro	Almada, Seixal, Sesimbra, Barreiro, Montijo, Moita, Alcochete, Setúbal e Palmela	Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas	Lisboa e Setúbal
Tutelar Educativa Porto	Porto	Porto, Gondomar, Maia, Valongo, Matosinhos. Póvoa do Varzim, Vila do Conde, Vilanova de Gaia, Trofa e Santo Tirso	Delegação Regional de Reinserção do Norte	Porto

Equipas de competência especializada na assessoria aos tribunais sobre reclusos

Identificação da equipa	Sede	Estabelecimento prisional	Delegação Regional de Reinserção
Junto de EP - Lisboa	Lisboa	Lisboa Monsanto PJ de Lisboa	Delegação Regional de Reinserção do Sul e Ilhas
Junto de EP - Tires e Linhó	Tires	Tires Linhó
Junto de EP - Sintra e Carregueira	Sintra	Sintra Carregueira
Junto de EP - Oeste	Caldas da Rainha	Caldas da Rainha Alcoentre Vale de Judeus	Delegação Regional de Reinserção do Centro
Junto de EP - Porto	Matosinhos	Porto PJ do Porto Santa Cruz do Bispo Feminino Santa Cruz do Bispo Masculino	Delegação Regional de Reinserção do Norte

318208771

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