Despacho n.º 12071/2026, de 6 de outubro

Despacho n.º 12071/2026

Considerando a necessidade de realização de eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Paçô, Município de Arcos de Valdevez, Distrito de Viana do Castelo;

Considerando o resultado das últimas eleições autárquicas, em conformidade com a informação da área da Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, que, nos termos do artigo 224.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, atendeu, também, às listas de candidaturas apresentadas no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Local Cível de Arcos de Valdevez, e aos resultados do escrutínio provisório da última eleição para os órgãos das autarquias locais;

Considerando, por último, o disposto no artigo 223.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, nos termos do qual cabe ao membro do Governo responsável pela área da Administração Interna a designação da comissão administrativa;

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da subalínea i) da alínea b) do n.º 1 do ponto ii e do ponto v do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro, do Ministro da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

Nomeio a Comissão Administrativa da Assembleia de Freguesia de Paçô, Município de Arcos de Valdevez, composta pelos membros abaixo indicados:

Virgílio Pascoal Alves Rodrigues (PPD/PSD);

Cristina Maria Pedreira Coelho Ferreira (PPD/PSD);

Cesário Ferreira Gomes (IL).

28 de setembro de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

320047367