Despacho n.º 12084/2021, de 13 de dezembro

Despacho n.º 12084/2021

A missão e as atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), no âmbito da atividade contínua de acompanhamento jurídico e contencioso do Estado, exigem que se assegure no seu mapa de pessoal a permanência de recursos com elevada qualidade e competências técnicas que garantam uma adequada capacidade de resposta.

Neste contexto, a técnica superior Maria de Fátima Madeira de Almeida exerce funções no JurisAPP, em regime de mobilidade, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a qual se encontra excecionalmente prorrogada até ao final do ano, sem possibilidade de renovação.

Considerando que o seu desempenho tem correspondido largamente às exigências, em áreas do direito muito relevantes para a atividade do JurisAPP e que importam assegurar, mostra-se imprescindível a continuidade das suas funções, as quais são juridicamente impossíveis de garantir com o recurso à atual situação de mobilidade.

Assim, atento o atual contexto jurídico-constitucional, o qual recomenda que as decisões agora tomadas não condicionem outras futuras, nomeadamente quanto à duração das comissões de serviço que se formam, devido à sua imprescindibilidade, procede-se à sua designação, em regime de comissão de serviço, pelo período limitado de um ano.

Determino:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, a designação, pelo período de um ano, da licenciada Maria de Fátima Madeira de Almeida como consultora principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).

2 - Que o presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2021.

2 de dezembro de 2021. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota Curricular

Maria de Fátima Madeira de Almeida

Diretora de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças; Assessora do Gabinete do Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional; Assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública do XVII Governo Constitucional; Assessora do Gabinete do Secretário de Estado da Educação do XVII Governo Constitucional; Assessora da Provedoria de Justiça; Assessora do Gabinete do Ministro da Educação do XIV Governo Constitucional; Assessora do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Educativa do XIV Governo Constitucional; Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Desporto do XIV Governo Constitucional; Técnica superior do quadro de pessoal da Direção-Geral da Administração Pública até 30 de maio de 2007 e da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças até ao presente; Assessora do Gabinete do Secretário Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento do Governo do Território de Macau; Assessora do Gabinete da Secretária Adjunta para a Saúde e Assuntos Sociais do

Governo do Território de Macau. Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Conclusão da parte escolar do Mestrado em Direito e Prática Jurídica (especialidade em Direito Administrativo e Administração Pública). Participação em diversos grupos de trabalho de revisão de estatutos de carreiras especiais; membros de júris de recrutamento no âmbito da Administração Pública; Palestrante em matérias de direito laboral e acesso à informação administrativa; Frequência de diversos cursos pós-graduados e de especialização e outras ações de formação, seminários, congressos e conferências nas áreas do direito administrativo, contencioso administrativo, legística, organização e modernização da Administração Pública, direito laboral público e privado, direito constitucional, direito processual civil, proteção de dados e arbitragem.

314802007