Despacho n.º 12089/2021, de 13 de dezembro

Despacho n.º 12089/2021

Nos termos do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (regime jurídico das instituições de ensino superior), a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior é controlada por um fiscal único, designado de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, ouvido o reitor ou presidente da instituição de ensino superior, e com as competências fixadas e pelo período de tempo definido nos termos do artigo 27.º da Lei-quadro dos institutos públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Para efeitos do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior é fixada no despacho de designação, da competência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ensino superior, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela entidade adjudicante, de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 201.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, conjugado com o artigo 27.º da LQIP e ainda, neste caso, com os n.os 3 e 4 do artigo 201.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pelo Instituto Politécnico de Tomar:

1 - É designada como fiscal único do Instituto Politécnico de Tomar, a sociedade Pontes, Baptista & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., NIPC 507 970 241, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 209 e registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 20161505, com sede profissional na Rua do Alecrim, n.º 26, Piso 1, Escritório 4, 1200-018, Lisboa, neste caso representada pelo Dr. Luís Fernando da Costa Baptista, registado na OROC sob o n.º 1198 e registado na CMVM com o n.º 20160809.

2 - A presente nomeação tem a duração de cinco anos, não renovável.

3 - É fixado, para o fiscal único do Instituto Politécnico de Tomar, a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de (euro)770,00, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 201.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de dezembro de 2021.

23 de novembro de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 22 de novembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

314761143