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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12095/2013
Nos termos do n.º 4 do artigo 7.º dos Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. ("AICEP"), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, determina-se o seguinte:
1. Cessa a comissão de serviço e as respetivas acreditações diplomáticas dos representantes da AICEP em:
a) Angola - Licenciado João Raul Janela Cardim, com efeitos a 14 de setembro;
b) Indonésia - Licenciado João Vasco Noronha de Campos de Carvalho, com efeitos a 10 de agosto;
c) México - Licenciado Rui Carlos Duarte Casais Gomes, com efeitos a 31 de agosto de 2013.
2. São nomeados, com efeitos a 15 de setembro de 2013, em comissão de serviço, os Responsáveis pelos Centros de Negócios e Escritórios da AICEP, com acreditação diplomática como Conselheiros Económicos e Comerciais junto das missões diplomáticas portuguesas em:
a) Indonésia - Licenciado João Raul Janela Cardim;
b) Índia - Licenciado João Guilherme Vieira Ribeiro Rodrigues;
c) México - Licenciado Álvaro João Silva Canas da Cunha Rodrigues Costa.
10 de setembro de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
207256972