Despacho n.º 12099/2023, de 29 de novembro

Despacho n.º 12099/2023

Nos termos do disposto nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 20/2014, no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de novembro, no artigo 13.º, alínea f), do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e no n.º 5 do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1727, de 14 de novembro, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (EUROJUST), e que substitui a Decisão 2002/187/JAI, do Conselho, considerando as propostas apresentadas pela procuradora-geral da República, bem como a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 27 de setembro de 2023, é nomeado o procurador-geral-adjunto José Luís Ferreira Trindade como membro nacional da EUROJUST, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, com efeitos a partir de 8 de novembro de 2023.

Determina-se a cessação da comissão de serviço como adjunto do membro nacional da EUROJUST, renovada através do Despacho n.º 9649/2020, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, parte C, de 8 de outubro de 2020.

16 de novembro de 2023. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Tiago Barreto Caldeira Antunes.

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