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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12102/2018, de 17 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova a comissão de serviço do mestre em direito Rui António Gomes do Nascimento Barreira como consultor principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP)
TEXTO
Despacho n.º 12102/2018
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 798/2018, de 9 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, a 19 de janeiro, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, renovo a comissão de serviço do mestre em direito Rui António Gomes do Nascimento Barreira como consultor principal do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).
2 - A comissão de serviço produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019 e tem a duração de dois anos.
30 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Barreto Caldeira Antunes.
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