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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12113/2020, de 15 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renovação da comissão de serviço de Nuno Miguel dos Santos Marques como consultor associado do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP)
TEXTO
Despacho n.º 12113/2020
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, renovo a comissão de serviço do mestre em Direito Nuno Miguel dos Santos Marques como consultor associado do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).
2 - A comissão de serviço produz efeitos a partir de 15 de outubro de 2020 e tem a duração de dois anos.
15 de outubro de 2020. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.
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