Despacho n.º 12113/2025, de 15 de outubro

Despacho n.º 12113/2025

Nos termos do disposto dos n.^os 1 e 7 do artigo 23.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, e tendo obtido parecer favorável e unânime do conselho de administração, na sua reunião de dia 18 de junho de 2025, bem como a prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura prevista no artigo 62.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, nomeio a juíza desembargadora Anabela Leitão Cabral Ferreira para o cargo de secretária-geral da Assembleia da República, com efeitos à data da tomada de posse.

30 de setembro de 2025. - O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

Nota curricular

1 - Nota biográfica:

Nome: Anabela Leitão Cabral Ferreira;

Nacionalidade: portuguesa;

Residência: Cascais.

2 - Percurso académico:

Curso para o exercício de funções de juiz presidente no Centro de Estudos Judiciários;

Master of Public and lnternational Law na Universidade de Melbourne, na Austrália;

English Advanced no Royal Melbourne lnstitute of Technology de Melbourne;

Curso de Direito e Ambiente em ação no Instituto Superior Técnico de Lisboa;

Pós-graduação em «Contencioso Administrativo» na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa;

VIII Curso de Formação de Juízes do Centro de Estudos Judiciários;

Licenciatura em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

3 - Percurso profissional:

Setembro de 2024-atual - secretária-geral da Assembleia da República;

2019-setembro de 2024 - inspetora-geral da Inspeção-Geral da Administração Interna;

Juíza desembargadora, no Tribunal da Relação de Lisboa - Secção Criminal;

Juíza de direito, com colocação no Juízo Central Criminal de Cascais, Círculo Judicial de Cascais e Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa;

Juíza coordenadora para as secções criminais, central e local, do Município de Cascais.

4 - Outras atividades:

Lecionou no Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas ministrado na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa;

Formadora na República de Timor-Leste ao abrigo do Protocolo de Cooperação Judiciária entre Portugal, Timor-Leste e UNDP;

Formadora da Associação Portuguesa de Sinalização e Segurança Rodoviária/Ordem dos Engenheiros;

Formadora do Centro de Estudos Judiciários no âmbito da cooperação judiciária entre o Estado Português e o Estado da República da Guiné-Bissau na área do Direito Administrativo, Curso de Formação para Magistrados e Advogados da Guiné-Bissau (PAOSED);

Formadora de Auditores do Centro de Estudos Judiciários (CEJ).

5 - Participação em conferências e cursos:

Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal;

Psicologia Judiciária;

Terrorismo, Criminalidade Violenta e Organizada: Instrumentos legais;

Tráfico de Seres Humanos;

Curso de Especialização «Temas de Direito Penal e Processual Penal»;

Direção da Audiência de Julgamento e Produção de Prova;

Direito Penal Internacional, o Tribunal Penal Internacional e a Visão dos PALOP;

Justiça, Comunicação e Media;

Curso de Especialização «Temas de Direito Civil»;

Reforma do Contencioso Administrativo II;

Reforma do Contencioso Administrativo I.

6 - Organização, comunicações e publicações em conferências, seminários, colóquios e cursos:

Conferência sobre «50 anos de Polícia em Democracia», ISCPSI, Lisboa;

Coordenação do «Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças de Segurança»;

Palestras na Academia Militar, Instituto de Ciências Policiais e Segurança Interna, Escola da Guarda e Escola Prática de Polícia;

Cursos ministrados em todas as sedes de distrito, dirigidos às forças de segurança sobre o «Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças de Segurança»;

22.ª Conferência Anual e Assembleia Geral da European Partners against Corruption (EPAC), em Dublin, Irlanda;

21.ª Conferência Anual e Assembleia Geral da European Partners against Corruption (EPAC), Chişinău, República da Moldova;

19.ª Conferência Anual e Assembleia Geral da European Partners against Corruption (EPAC), Stockholm, Suécia;

Conferência Internacional sobre o tema «Mental Heath in the security forces: stress, burnout and suicide» - Lisboa;

Conferência Internacional sobre o tema «Conflict Control and De-Escalation in the Scope of Police Intervention» - Lisboa;

Conferência Internacional sobre o tema «Good Practices in Monitoring Fundamental Rights Compliance in Forced-Returns by Schedule Flights» - Lisboa;

Conferência sobre o tema «Retornos Forçados e Direitos Fundamentais - Conclusões» - Vila Nova de Gaia;

Conferência sobre o tema «Retornos Forçados e Direitos Fundamentais» - Ponta Delgada;

Conferência Internacional sobre o tema «Fundamental Rights and Forced-Return Operations - Perspectives» - Lisboa;

Conferência sobre o tema «Retornos Forçados e Direitos Fundamentais» - Albufeira;

Conferência sobre o tema «Retornos Forçados e Direitos Fundamentais» - Porto;

Organizadora e moderadora do colóquio sobre «Conselho Superior da Magistratura: que Desafios?» - Lisboa;

Conferência sobre o tema «A Integridade entre o Direito e a (Boa) Ciência da Administração» - Lisboa;

Organizadora, coordenadora e moderadora, em colaboração com o Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal da Relação de Guimarães e Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados do colóquio sobre «O Regime Jurídico da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado; Perspetivas Nacional e Europeia» - Porto;

Oradora em ação organizada Associação Portuguesa de Sinalização e Segurança Rodoviária/Ordem dos Engenheiros com o tema «Responsabilidade Civil e Criminal dos Entes Públicos» - Lisboa;

Organizadora, coordenadora e moderadora da Conferência Internacional sobre «Current Issues in Asylum Law» em colaboração com o Supremo Tribunal Administrativo, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e International Association of Refugee Law Judges - Lisboa;

Conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o tema «Critical Analysis: from positivism to Dworkin’s ‘theory of interpretation’»;

Conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto «Gender, Human Rights and Development»;

Conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto «Does European Community Law provide for effective mechanisms for dealing with recalcitrant national courts?»;

Conferência na Universidade de Melbourne, Austrália, com o texto «Should the system of investor-state arbitration be reformed to include a full appellate mechanism?»;

7.ª Conferência Mundial da International Association of Refugee Law Judges subordinada ao tema «Forced Migration and the Advancement of international Protection», México.

7 - Outras atividades relevantes - 2004-2005 - chefe de gabinete do Secretário de Estado da Administração Judiciária.

8 - Louvores:

2024 - louvor atribuído pelo Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de abril de 2024;

2023 - atribuição da Medalha D. Nuno Álvares Pereira - Mérito da Guarda Nacional Republicana;

2005 - louvor atribuído pelo Secretário de Estado da Administração Judiciária publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de março de 2005.

9 - Textos publicados:

Estilos de liderança e Gestão de Conflitos - ln Cadernos do CEJ;

Responsabilidade Civil e Criminal dos Entes Públicos - ln Revista da Associação Portuguesa de Sinalização e Segurança Rodoviária.

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