Despacho n.º 12116/2023, de 29 de novembro

Despacho n.º 12116/2023

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 5599/2023, de 02 de maio de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2023, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 44.º e artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com a subalínea ix) da alínea d) do n.º 3 e com o n.º 4, todos do artigo 10.º do Estatuto do Instituto Universitário Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2015 de 28 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2021, de 29 de abril, delego no Comandante da Escola Naval, o Contra-Almirante 27084 Carlos Osvaldo Rodrigues Campos, a competência para a homologação das classificações dos graus académicos, relativas aos alunos da Escola Naval.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados os atos praticados no âmbito desta delegação de competências, pelo Comandante da Escola Naval, identificado no n.º 1, desde o dia 27 de janeiro de 2023 até à entrada em vigor do presente despacho.

31 de outubro de 2023. - O Comandante do IUM, António Martins Pereira, Tenente-General.

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