Despacho n.º 12116/2025, de 15 de outubro

Despacho n.º 12116/2025

Através do Despacho n.º 5443/2023, de 11 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2023, foi nomeado o agente principal da Polícia de Segurança Pública (PSP) Alessandro Marques Ficetola, para exercer funções no Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, bem como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem, com efeitos a 14 de fevereiro de 2023.

Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na redação atual, a referida comissão de serviço pode cessar a qualquer momento, por despacho da Exma. Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, mediante proposta do coordenador-geral do PUC-CPI, ou a requerimento do próprio.

Nestes termos, e considerando que o agente principal da PSP Alessandro Marques Ficetola solicitou a cessação da sua comissão de serviço, com efeitos a 30 de outubro de 2025, e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, e do n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, ambos na sua redação atual, determino:

1 - A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço do agente principal da PSP Alessandro Marques Ficetola, no Centro Operacional do PUC-CPI.

2 - O presente despacho produz efeitos a 30 de outubro de 2025.

3 de outubro de 2025. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

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