Despacho n.º 12117/2024, de 15 de outubro

Despacho n.º 12117/2024

Através do Despacho n.º 871/2024, de 25 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 18/2024, 2.ª série, de 25 de janeiro de 2024, foram criadas equipas multidisciplinares do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP), definidas as respetivas competências e designados os chefes de equipa.

Verifica-se a necessidade de introduzir alterações, por forma a garantir o eficaz e eficiente desenvolvimento do PlanAPP e, bem assim, o cabal cumprimento das suas competências e atribuições.

Assim, ao abrigo do disposto nas disposições conjugadas do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de março, que aprova a orgânica do PlanAPP, da Portaria n.º 153-A/2021, de 19 de julho, na sua redação atual, e do Despacho n.º 8643-A/2024, de 31 de julho, que designa, em regime de substituição, o diretor do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública determino o seguinte:

1 - Proceder à alteração do Despacho n.º 871/2024, de 25 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 18/2024, 2.ª série, de 25 de janeiro de 2024, passando a ter a seguinte redação:

"1 - [...]

a) [...]

i) [...]

ii) Coordenar a elaboração da proposta do Programa Orçamental Estrutural Nacional de Médio-Prazo (POENMP), integrado no Semestre Europeu, e colaborar no acompanhamento da respetiva execução;

iii) [...]

iv) [...]

v) [...]

vi) [...]

vii) [...]

viii) [...]

b) [...]

i) Acompanhar e monitorizar a execução das metas previstas nos instrumentos de planeamento e medidas de política pública, que estejam associadas ou alinhadas com as prioridades estratégicas definidas pelo Governo, nomeadamente nas GO e no POENMP;

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

v) [...]

vi) [...]

vii) [...]

viii) [...]

c) [...]

d) [...]

e) [...]

f) [...]

i) [...]

ii) [...]

iii) [...]

iv) [...]

v) [...]

vi) [...]

vii) [...]

viii) Coordenar, em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, matérias de gestão de recursos humanos, nomeadamente, gerir o registo de assiduidade do pessoal e respetiva antiguidade; assegurar o processamento de remunerações, outros abonos do pessoal e demais prestações complementares; assegurar a gestão do processo de avaliação do desempenho; propor anualmente o plano de formação interna e externa e assegurar a sua execução; definir e avaliar indicadores de gestão sobre a situação dos recursos humanos, propondo medidas conducentes à racionalização da gestão de pessoal e ao aumento da produtividade e da qualidade do trabalho; praticar os atos necessários ao recrutamento, seleção ou admissão de pessoal nos termos de decisão superior; e, entre outros, elaborar o balanço social;

ix) [Anterior subalínea viii).]

g) [...]

h) [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - [...]

5 - Delego nos chefes de equipa multidisciplinar aqui designados, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 21/2021, de 15 de março, e no âmbito das respetivas equipas multidisciplinares, as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia, nos termos do artigo 8.º e Anexo II da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com exceção das seguintes competências:

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]"

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelos Chefes de Equipa Multidisciplinar designados no n.º 4 do Despacho n.º 871/2024, de 25 de janeiro, na sua redação atual.

3 de outubro de 2024. - O Diretor do PlanAPP, Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva.

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