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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 120/2007
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, exonero, a seu pedido, das funções de adjunto do meu Gabinete o licenciado Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves, nomeado pelo despacho n.º 11 781/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 27 de Maio de 2005, a quem agradeço o grande zelo e competência com que desempenhou funções no meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 31 de Março de 2007.
10 de Abril de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.