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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 122/2007
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, dou por finda, a seu pedido, e a partir desta data, a nomeação da mestre Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves, que prestava colaboração no meu Gabinete.
2 - É revogado o despacho n.º 16 636/2006 (2.ª série), de 17 de Agosto.
3 - O presente despacho produz efeitos a 12 de Abril de 2007.
12 de Abril de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.