Despacho n.º 12125/2024, de 15 de outubro

Despacho n.º 12125/2024

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, o subdiretor-geral da Autoridade Marítima e, por inerência de funções, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual, 2.º Comandante-Geral da Polícia Marítima, é nomeado por despacho do Ministro da Defesa Nacional, por proposta da Autoridade Marítima Nacional (AMN), de entre Contra-Almirantes da classe de Marinha;

Considerando que o atual subdiretor-geral da Autoridade Marítima e, por inerência de funções, 2.º Comandante-Geral da Polícia Marítima, Contra-Almirante José António Vizinha Mirones, foi proposto pela AMN para o cargo de diretor-geral da Autoridade Marítima e, por inerência de funções, Comandante-Geral da Polícia Marítima, vagando assim o cargo de subdiretor-geral da Autoridade Marítima e, por inerência de funções, de 2.º Comandante-Geral da Polícia Marítima;

Considerando que a Marinha não possui atualmente nenhum Contra-Almirante disponível para poder ser proposto pela Autoridade Marítima Nacional para prover ao cargo, e que, segundo informação desta, o processo de promoção do Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz a Contra-Almirante se encontra a decorrer;

Considerando, ainda, que, nos termos do disposto no artigo 42.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, se prevê a nomeação de militar para cargo a que corresponda posto superior ao que possui, com caráter excecional e provisório;

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, na sua redação atual, e no artigo 42.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, sob proposta do Almirante Autoridade Marítima Nacional, determino:

1 - Exonerar o Contra-Almirante José António Vizinha Mirones do cargo de subdiretor-geral da Autoridade Marítima e, por inerência de funções, de 2.º Comandante-Geral da Polícia Marítima.

2 - Nomear o Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz, no cargo de subdiretor-geral da Autoridade Marítima e, por inerência de funções, de 2.º Comandante-Geral da Polícia Marítima.

3 - Estabelecer que a nomeação referida no número anterior se torna definitiva com a promoção do Comodoro Fernando Manuel Domingos Vaz ao posto de Contra-Almirante.

4 - Estabelecer que o presente despacho produz efeitos na data da tomada de posse do ora nomeado, com exceção do n.º 1, que produz efeitos a 14 de outubro de 2024.

8 de outubro de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.

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