Despacho n.º 12127/2026, de 7 de outubro

Despacho n.º 12127/2026

De acordo com o disposto nos n.^os 4 e 6 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, o funcionamento do Gabinete de Informações de Passageiros (GIP) do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é assegurado por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo integrar ainda um elemento de ligação da Polícia Marítima, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna sendo aplicável à sua composição e orgânica o disposto no artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, e o Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março.

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.^os 4 e 6 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, e dos n.^os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e mediante proposta que me foi dirigida pelo diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira:

1 - Nomeio a inspetora tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira Lúcia Margarida Ávila da Costa Rosa para exercer funções no Gabinete de Informações de Passageiros do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem, e todos os direitos inerentes ao respetivo posto ou lugar de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2026.

23 de setembro de 2026. - A Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna, Patrícia Alexandra Ferreira Barão.

320047024