Despacho n.º 12128/2025, de 15 de outubro

Despacho n.º 12128/2025

Despacho do Contra-Almirante Diretor-Geral n.º 36/2025

Delegação de competências no diretor técnico do Instituto Hidrográfico - Capitão-de-Mar-e-Guerra Pedro Miguel Rodrigues Alves Antunes de Almeida

1 - Nos termos dos artigos 44.º ao 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e em conformidade com o n.º 7 e a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 230/2015, de 12 de outubro, delego no Diretor Técnico do Instituto Hidrográfico (IH), 23988 Capitão-de-mar-e-guerra Pedro Miguel Rodrigues Alves Antunes de Almeida, as seguintes competências:

a) A autoridade técnica sobre os navios hidrográficos, no âmbito das missões científicas, hidrográficas e oceanográficas, executadas sob a subordinação técnica do IH;

b) A competência para determinar à Brigada Hidrográfica a execução, no mar ou no campo, dos estudos e trabalhos hidrográficos e oceanográficos necessários às atividades do IH;

c) Autorizar as deslocações normais de civis que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

2 - Nos termos dos artigos 44.º ao 50.º do CPA e em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 4806/2025, de 14 de abril de 2025, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Diretor Técnico do IH, 23988 Capitão-de-mar-e-guerra Pedro Miguel Rodrigues Alves Antunes de Almeida a competência a mim conferida para autorizar as deslocações normais de militares que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura e revoga o Despacho do Contra-almirante Diretor-geral n.º 16/2025, de 7 de maio.

7 de outubro de 2025. - O Diretor-Geral, João Paulo Ramalho Marreiros, Contra-Almirante.

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