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Ato Original
Despacho n.º 12 133/2007
Nos termos dos artigos 6.º, n.º 5, alínea l), da Lei n.º 111/91, de 29 de Agosto, e 5.º do Decreto-Lei n.º 48/93, de 26 de Fevereiro, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército, nomeio o tenente-general Artur Neves Pina Monteiro meu assessor pessoal.
O presente despacho produz efeitos desde 17 de Maio de 2007. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
17 de Maio de 2007. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Luís Vasco Valença Pinto, general.