Despacho n.º 12141/2026, de 7 de outubro

Despacho n.º 12141/2026

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Diretora de Comunicações e Sistemas de Informação, Brigadeiro-General ENGEL 103579-H Ana Paula da Silva Jorge, as competências que me foram delegadas pelo n.º 1 do Despacho n.º 5954/2026, de 20 de abril, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2026, para:

a) Autorizar, em casos especiais, a utilização de automóvel próprio nas deslocações de serviço, com base nos pressupostos definidos no Despacho n.º 15/MDN/88, de 9 de março, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 430/86, de 30 de dezembro;

b) Autorizar deslocações de militares, em território nacional, com direito ao abono de ajudas de custo, até ao limite de 10 dias.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na identificada Diretora de Comunicações e Sistemas de Informação, a competência que me foi delegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 5954/2026, de 20 de abril, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2026, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58€.

3 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 31 de agosto de 2026, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

11 de setembro de 2026. - O Comandante da Logística da Força Aérea, Fernando Manuel Lourenço da Costa.

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