Despacho n.º 12142/2026, de 7 de outubro

Despacho n.º 12142/2026

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Diretora do Gabinete Coordenador de Missão no âmbito dos Incêndios Rurais, Interina, Coronel ENGAER 106100-D Susana Marina da Conceição Pereira Abelho, as competências que me foram delegadas pelo n.º 1 do Despacho n.º 5954/2026, de 20 de abril, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2026, para:

a) Autorizar, em casos especiais, a utilização de automóvel próprio nas deslocações de serviço, com base nos pressupostos definidos no Despacho n.º 15/MDN/88, de 9 de março, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 430/86, de 30 de dezembro;

b) Autorizar deslocações de militares, em território nacional, com direito ao abono de ajudas de custo, até ao limite de 10 dias.

2 - O presente Despacho produz efeitos a partir de 24 de agosto de 2026, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

17 de setembro de 2026. - O Comandante da Logística da Força Aérea, Fernando Manuel Lourenço da Costa.

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