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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12147/2021
Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos da Fundação Casa da Música, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro, compete ao Ministro de Estado e das Finanças a designação do conselho fiscal daquela Fundação para um mandato com a duração de três anos.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º dos Estatutos da Casa da Música, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 18/2006, de 26 de janeiro, determino o seguinte:
1 - É designada presidente do conselho fiscal da Fundação Casa da Música para o mandato correspondente ao triénio 2021-2023 a licenciada Sónia Maria da Silva Barbosa, da IGF - Autoridade de Auditoria.
2 - O presente despacho produz efeitos a 21 de junho de 2021.
24 de novembro de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
314768483