Despacho n.º 12161/2012, de 17 de setembro

Despacho n.º 12161/2012

Para os efeitos consignados no n.º 3 do artigo 92.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n.º 145/99 de 1 de setembro, faz-se saber ao Guarda Reformado n.º 1930623, Carlos Manuel Pires Rodrigues, na situação de reforma, que corre termos neste Comando o Processo Disciplinar n.º 773/11CTLSB, o qual foi instaurado por Despacho de 23 de dezembro de 2011 do Tenente-General Comandante Geral e que, na qualidade de arguido, assistem ao referido militar os direitos e deveres decorrentes do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n.º 145/99 de 1 de setembro.

30 de julho de 2012. - O Comandante, José de Paiva Cardoso Pereira, coronel.

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