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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 12161/2012
Despacho n.º 12161/2012, de 17 de setembro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Notifica-se o guarda na situação de reforma n.º 1930623, Carlos Manuel Pires Rodrigues, do despacho proferido pelo tenente-general comandante-geral
TEXTO
Despacho n.º 12161/2012
Para os efeitos consignados no n.º 3 do artigo 92.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n.º 145/99 de 1 de setembro, faz-se saber ao Guarda Reformado n.º 1930623, Carlos Manuel Pires Rodrigues, na situação de reforma, que corre termos neste Comando o Processo Disciplinar n.º 773/11CTLSB, o qual foi instaurado por Despacho de 23 de dezembro de 2011 do Tenente-General Comandante Geral e que, na qualidade de arguido, assistem ao referido militar os direitos e deveres decorrentes do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n.º 145/99 de 1 de setembro.
30 de julho de 2012. - O Comandante, José de Paiva Cardoso Pereira, coronel.
206378551